Ofícios e vídeo do FONAFATI ajudam a evitar aprovação de projeto de lei que extinguiria cargos do Fisco e prejudicaria a arrecadação do Município de Lucas do Rio Verde-MT.
O Fórum Nacional pelo Fortalecimento das Administrações Tributárias do Interior-FONAFATI parabeniza a Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde pela demonstração de responsabilidade com a prestação dos serviços essenciais à população e pelo compromisso com o Município. Os vereadores de Lucas do Rio Verde, dando prova de verdadeira parceria com o Executivo local, evitaram futuros problemas ao Município e não aprovaram o Projeto de Lei nº 12/2025 e seu substitutivo, que pretendiam extinguir uma série de cargos ligados à inspeção e ao controle das áreas de Obras, Posturas, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente.
Em meio às estranhas extinções, até o cargo de Fiscal de Tributos também seria extinto, e as atribuições de todos esses cargos seriam aglutinadas num cargo único a se chamar "Fiscal Municipal", o que iria na contramão da natural evolução do serviço público no Brasil e no mundo. Pois, há mais de 3 décadas, a melhor e mais indicada prática pública é no sentido de desconcentrar e especializar os serviços públicos, sempre em proveito da sociedade e da Administração.
O FONAFATI enviou ofícios e vídeo com esclarecimentos e alertas aos vereadores. O material do Fórum lembrava que cada serviço público (Tributação, Obras, Posturas, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente) envolve um exercício próprio do poder administrativo de polícia, sempre para salvaguardar a segurança da sociedade diante do interesse privado.
Quem cuida da inspeção de Obras precisa conhecer muito bem a legislação de Obras para garantir a segurança nessa área. Quem cuida do Meio Ambiente tem que saber das normas ambientais para guardar aquilo que é direito desta e das próximas gerações: um meio ambiente preservado e equilibrado.
Pior ainda era a tentativa de misturar as atribuições de Fiscalização de Tributos com todas essas atribuições que lhes são estranhas, pois os integrantes do Fisco (Fiscais de Tributos em Lucas do Rio Verde) são os servidores incumbidos legalmente de fiscalizar e lançar os tributos, e contam com determinação constitucional (art.37, XXII) que garante cargo específico para o exercício de suas atividades.
Uma minuta de proposta normativa que moderniza e melhor estrutura a administração tributária para que atue ainda melhor no presente e vença os desafios da Reforma Tributária foi preparada e enviada pelo FONAFATI à Câmara Municipal. A minuta foi pensada especificamente para o Município de Lucas do Rio Verde, com o objetivo de aprimorar a legislação funcional do Fisco e apoiar os trabalhos dos servidores que o integram.
A proposta enviada pelo Fórum prepara o Município para a Reforma Tributária e ajuda a garantir uma boa arrecadação do ISS em 2026 (último ano que comporá a média das arrecadações que assegurarão bons recebimentos do IBS até 2077). O FONAFATI tem colaborado com minutas de propostas normativas que vêm sendo aprovadas e já começam a dar frutos em diversos Municípios brasileiros.
Muitos Municípios já estão cuidando com mais atenção de seus Fiscos exatamente por conta da chegada da Reforma Tributária. No Estado do Mato Grosso, por exemplo, já aprovaram normas adequadas e já estão prontos para avançar os Municípios de Pontal do Araguaia, Itanhangá, Comodoro, Tapurah, Rondonópolis e Campo Novo do Parecis, dentre outros que também saíram na frente.